Destaques

Escritório Junior de Contabilidade

Projeto e-social empregador doméstico

 O que é o Escritório Junior de Contabilidade?

O Escritório Junior de Contabilidade das Faculdades ITES, é um departamento do curso de ciências contábeis, criado em 2013, com o objetivo de proporcionar aos alunos a experiência prática da profissão contábil através de desenvolvimento de projetos. É formado exclusivamente por alunos de graduação em Ciências Contábeis das Faculdades ITES, com a orientação de professores especializados e tem desenvolvido vários projetos para orientação e prestação de serviços à comunidade de Taquaritinga e região.

Um dos projetos desenvolvidos pelos alunos e, se encontra em andamento, é a orientação sobre o esocial empregador doméstico, obrigatório, a partir de outubro de 2015 a todas as pessoas que possuam empregados domésticos.

Os integrantes do Escritório Junior de Contabilidade foram orientados e treinados para a prestação deste serviço à comunidade.

O que é o esocial empregador doméstico?

O esocial empregador doméstico é um projeto do governo federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Define um regime unificado de pagamento de todos os tributos e demais encargos, inclusive o FGTS. Além de garantir os direitos previdenciários e trabalhistas do empregado doméstico.

Qual legislação regulamenta o esocial empregador doméstico?

A Emenda Constitucional nº 72/2013alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estender aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas que antes era apenas direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Outros direitos foram regulamentados através da Lei Complementar nº 150/2015. Destacamos aqui as principais conquistas para o trabalhador doméstico: Indenização em caso de despedida sem justa causa, seguro – desemprego, FGTS, Adicional noturno, Salário – família, Auxílio – creche e pré– escola, Seguro contra acidentes de trabalho, Salário mínimo, Décimo terceiro salário, Jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal, Férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, Licença – maternidade de 120 dias, Aviso prévio, Aposentadoria e integração à Previdência Social, Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, Proibição de contratação de menores de 18 anos; e outros.

 Quem está obrigado a cumprir esta exigência?

Todas as pessoas que tem empregada doméstica e, para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador poderá utilizar a ferramenta de Consulta Qualificação Cadastral para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.

 Como e onde serão informados todos os dados?

Já estão disponíveis, desde outubro de 2015, no site www.esocial.gov.br, as opções de cadastramento do empregador, empregado, afastamentos, geração da folha de pagamento, demissões e geração da guia única que consolida os recolhimentos tributários e de FGTS.

Os tributos relacionados a folha de pagamento ou ao desligamento do empregado serão gerados diretamente pelo eSocial, através da guia única DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), emitida no fechamento da folha mensal.

 O que será recolhido na guia única?

Por intermédio do novo portal do eSocial será gerado o DAE (guia única) de recolhimento para o Fundo Garantia e todos os tributos devidos pelo empregador doméstico.

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;
  • 8% de FGTS – Empregador;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

Quais os órgãos fiscalizadores terão acesso a estas informações?

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – TEM, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,e o Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

Fluxograma das informações no site do esocial empregador doméstico.

Fluxograma

Fonte: http://www.esocial.gov.br

Quais são as penalidades pelo descumprimento da obrigação?

O não cumprimento das obrigações do esocial empregador doméstico acarretará as seguintes penalidades:

– Falta de registro na carteira…….: R$ 402,00

– Não pagamento do 13º salário…: R$ 402,00

– Atraso no pagamento de salário: R$201,00

– Reter a carteira de trabalho…….: R$ 201,00

 Dúvidas?

Para maiores informações, orientações e esclarecimentos agende um horário no Escritório Junior de Contabilidade das Faculdades ITES de Taquaritinga, através do telefone 16-3253-8200, que estará esclarecendo dúvidas, gratuitamente.

Fonte: Ministério do Trabalho.

 

selo-enade-contab  2. Nota 3 no Enade MEC

O Curso de Ciências Contábeis das Faculdades ITES é nota 3 no Enade Mec.

1. Selo Revista Guia do Estudante

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